1.DESPESAS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Situação Encontrada

Critérios

1.1Consultar as despesas publicadas para verificar se elas foram publicadas em tempo real.

Não atende, pois, conforme apurado em 19/05/2021, o sistema encontrava-se indisponível, sendo comprovado na faixa vermelha apresentado na figura a seguir, não sendo possível comprovar se as despesas estão publicadas em tempo real. (figura 03 e 04).

- LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I); - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º §2º Inc. II).

1.2 Consultar as despesas publicadas para verificar se constam na publicação:

a) número do processo;

Não atende. (Figura 03)

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea b)

b) o bem fornecido ou o serviço prestado;

Não atende. (Figura 03)

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea f)

c) a pessoa física ou jurídica beneficiaria do pagamento, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

Não atende. (Figura 03).

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea d)

d) quando for o caso, o procedimento licitatório realizado;

Não consta. (Figura 03)

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea e)

e) data da despesa (A informação deve possibilitar o acompanhamento da publicação das despesas em tempo real (até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema).

Não consta. (Figura 03)

- LRF (art. 48, II e 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II).

f) Número e valor do empenho;

Não consta. (Figura 03)

- LRF (art. 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III).

g) Número e valor da liquidação;

Não consta. (Figura 04)

- LRF (art. 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art. 8º, §1º, inc. III).

h) Número e valor do pagamento;

Não consta. (Figura 05)

- LRF (art. 48-A, inc. I);

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a);

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.

8º, §1º, inc. III).

i) classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte de recursos que financiaram o gasto.

Não consta (figura 03).

-LRF (art. 48-A, inc. I)

 - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea c)

j) Unidade Gestora

Atende (figura 3, 4 e 5).

- LRF (art. 48-A, inc. I)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. IV)

Achado

As informações pormenorizadas sobre a despesa orçamentária divulgados no Portal da Transparência, ficou impossibilitado de averiguar se as despesas foram publicadas em "tempo real", pois, conforme apurado em 19/05/2021, o sistema encontrava-se indisponível, conforme comprova na figura 03, estando em desacordo com o artigo 48, II e 48-A, I da LC nº 101/2000, artigo 2º, §2º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010.

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. I alínea a); - Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.

8º, §1º, inc. III), e -LRF (art. 48-A, inc. I) - Decreto nº 7.185/2010, (Art. 7º Inc. I alínea a, b, c, d, e, f,). Ressalvando que referente ao item 1.2, nas letras: a, b, c, d, e, f, g, h, i, não houve publicação no portal da transparência, (Figura 3, 4 e 05).

2. RECEITAS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Situação Encontrada

Critério

2.1Consultar as receitas publicadas para verificar se: elas foram publicadas em tempo real.

Não atende, pois, conforme apurado em 19/05/2021, o sistema encontrava-se indisponível, sendo comprovado na faixa vermelha apresentado na figura a seguir, não sendo possível comprovar se as receitas estão sendo publicadas em tempo real. (Figura 06).

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II)

2.2Consultar as receitas publicadas para verificar se constam na publicação:

a) Data da Posição (possibilita acompanhar a publicação das receitas em tempo real)

Não atende. (Figura 6).

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º,

§2º Inc. II

b) Unidade Gestora

Não atende, (figura 6)

- Art.48-A, Inc.II da LRF

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

c) Natureza da receita

Não atende. (Figura 6).

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

d) Valor da previsão

Não atende. (Figura 6).

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II caput)

e) Valor do lançamento

Não atende. (Figura 6).

-LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea b)

- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

f) Valor de arrecadação (Indica o valor da arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários)

Não atende. (Figura 6).

- LRF (art. 48-A, inc. II)

- Decreto nº 7.185/2010 (Art. 7º Inc. II alínea

Achado

As informações pormenorizadas sobre a Receitas orçamentária divulgados no Portal da Transparência, ficou impossibilitado de averiguar se as Receitas foram publicadas em "tempo real", pois, conforme apurado em 19/05/2021, o sistema encontrava-se indisponível, conforme comprova na figura 06, estando em desacordo com o artigo, - LRF (art. 48-A, inc. II) - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º, §2º Inc. II). Também não consta os itens exigidos nas letras: a, b, c, d, e, f. do ponto 2.2 (Figura 06).  Em descumprimento a LRF, do artigo 48, II e 48-A, inciso II, ambos da LC nº 101/2000 e artigo7º, inc. II do Decreto Federal nº 7.185/2010, alínea b, (Art. 2º, §2º Inc. II, (Art. 7º Inc. II caput)). Conforme consultas realizadas ao site,

3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Situação

Critérios

3.1Verificar se consta no Site:

a) o PPA com sua lei de aprovação (Texto).

Não atende, não foi visualizado no portal de transparência deste Legislativo A Lei do PPA, a penas a lei de alteração de nº 516/2020, do dia 10 de dezembro de 2020. (Figura 07, 08 e 09).

Art. 48 LRF

b) os quadros e anexos do PPA contendo os programas e metas para os 4 anos.

Não consta, (Figura 07, 08 e 09).

Art. 48 LRF

c) a LDO aprovada (texto)

Não consta, (Figura 8 e 10).

Art. 48 LRF

d) os anexos e quadros que compõem a LDO, tais como os que contém as metas de receitas, despesas, resultado primário e nominal

Não consta, (Figura 8 e 10).

Art. 48 LRF

e) A LOA aprovada (texto)

Atende (Figura 11)

Art. 48 LRF

f) os anexos que integram a LOA, tais como: os que contém os programas e ações de governo

Não atende (Figura 11)

Art. 48 LRF

g) a prestação de contas, acompanhada dos balanços, relatório de gestão contendo as metas físicas previstas e executadas. (A prestação de contas dos exercícios anteriores deve ser acompanhada do parecer prévio do tribunal de contas, quando for emitido.)

Não há publicado no portal da transparência, referente prestação de contas. (Figura 2).

Art. 48 LRF

h) o RREO com os quadro e anexos, relativo ao último bimestre

Não há registro de informação de quadros e anexos referente ao RREO, na publicação do portal da transferência, (Figura 12 e 12.1)

Art. 48 LRF

i) o RGF com seus quadros do último quadrimestre ou semestre

Não há publicação dos quadros e anexo do RGF, (Figura 12 e 13)

Art. 48 LRF

Achado

1. Consta no portal da transparência ícone do PPA, LDO E LOA. Porém, não há dados publicado dos quadros e anexos, não havia ícone referente a Prestação de Contas e RREO. Consta ícone do RGF. Porém, não há publicação dos quadros e anexos, (Figura 02, 07, 08, 9, 10, 11 e 12, 12.1 e 13 ), em desacordo com artigo 48 da LC nº 101/2000.

4.PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Situação

Critérios

41.Verificar se consta no site:

a) Informações concernentes a procedimentos licitatórios, no mínimo, o edital, o contrato e os aditivos, a ata de licitação (resultado), atas de registro de preços

Não há publicação de Processo licitatório no portal de transparência no exercício de 2021(Figura 14 e 14.1).

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

b) Resumo dos instrumentos de contrato ou seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior

Não consta. (Figuras  14 e 14.1)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso IV)

Achado

2. Não há publicação de Processo licitatório e contrato, no portal da transparência. (Figura 14. 14.1). Estando em descumprimento ao artigo 8º, §1º, IV da Lei Federal nº 12.527/2011.

5.SOBRE O SITE ELETRÔNICO

Itens que devem estar publicados no Portal da Transparência do Município

Situação

Critérios

5.1Verificar se:

a) consta no site Arquivo da Lei nº 12.527/11 - LAI e sua respectiva regulamentação (Deve ser disponibilizado no site o arquivo da lei e de seu regulamento, bem como, exibido em primeira tela o caminho ou fazer referência clara a LAI.)

Consta. (Figura 15, 15.1)

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I e art. 7º, inc. I)

b) está divulgado no site informações sobre um local físico onde o cidadão possa requerer informações, com indicação de local, horário de atendimento e telefone. (SIC físico)

Atende. (Figura 16).

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º, art. 6º, inc. I, art. 7º, inc. I e art. 9º, inc. I)

c) consta no site o e-SIC, link ou banner que direcione para o canal que permita ao cidadão solicitar informação 

Não atende. Consta no site o SIC, contudo, na data da pesquisa o sistema não abre opção para o canal que permita ao cidadão solicitar informações. (Figura 16).

Lei nº 12.527/11 (Art. 10, §2º)

d) foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Não atende (Figuras 17). Ressalvando que não há publicação de informação referente a obras.

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso V)

e) consta Lista nominal dos servidores (efetivos, comissionados e contratados) e suas respectivos cargos/funções e remunerações e vantagens pecuniárias.

Não consta. (Figura 18). Mediante a figura 18 observa-se que na data da pesquisa o portal da transparência encontrava-se sem acesso a essas informações. Conforme a observação na faixa vermelha que aparece na respectiva figura.

CF/88 (Art. 37)

Entendimento STF Agravo (ARE) 652777, 23/04/15:

“...é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.”.

5.2Verificar se constam divulgadas no site:

a) a estrutura organizacional da unidade;

Atende (figura 19)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

b) o endereço da unidade do órgão/entidade.

Consta (figura 20)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

c) o número de telefone da unidade do órgão/entidade.

Consta (figura 20)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

d) o horário de atendimento ao público da unidade do órgão/entidade.

Consta (figura 20)

Lei 12.527/2011 (art. 8 § 1º inciso I)

e) Acesso livre (Não pode haver exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso. O acesso deve ser livre.)

Atende

Decreto nº 7.185/2010 (Art. 2º,

§2º, Inc. III)

f) Acessibilidade: Linguagem fácil e conteúdo de fácil acesso (O sítio deve adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo por todos, independentemente do tipo de usuário, situação ou ferramenta. As informações precisam estar muito bem organizadas para que possam ser rápida e facilmente encontradas pelo cidadão.)

Atende.

Lei nº 10.098/2000 (art.17)

- Decreto nº 5.296/2004 (art. 47)

- Lei nº 12.527/11 (Art. 5º)

• LRF (Art. 48, inc. II)
• Decreto nº 7.185/10 (Art. 6º, caput e art. 7º, caput)

Recomendação 3.11 – Garantir a leitura e compreensão das informações CS 3.1.5 WCAG 2.0 (Diretrizes de Acessibilidade para o Conteúdo da Web ) Quando o texto exigir uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico após a remoção dos nomes próprios e títulos, está disponível conteúdo suplementar, ou uma versão que não exija uma capacidade de leitura mais avançada do que o terceiro ciclo do ensino básico. (Nível AAA Recomendação 3.12 – Disponibilizar uma explicação para siglas, abreviaturas e palavras incomuns WCAG 2.0 Critérios de Sucesso 3.1.3 e Ver WCAG 2.0 Critérios de Sucesso3.1.4

g) verificar se o site possibilita a gravação de relatórios completos conforme o filtro realizado, em diversos formatos eletrônicos, legíveis por máquina, inclusive abertos e não proprietários disponíveis de forma estruturada tais como planilhas de modo a facilitar o reuso e o cruzamento das informações.

Atende. (Figura 21, 22). Com a observação de que foi verificado um formato em PDF e não consta registro de dados, não consta o formato de relatório em Excel e Word.

-Lei nº 12.527/11 (Art. 4º, inc. I e art. 7º, inc. IV) - Decreto nº 7.185/2010 (Art. 6º, inc. I)

h) O domínio deve seguir o padrão “municipio.uf.gov.br” ou “municipio.uf.leg.br”

Atende.

i) responsável pelo site (Deve conter indicação de local e instruções que permitam a comunicação eletrônica ou por telefone com o órgão, entidade detentora ou responsável pelo site. O artigo 40 da LAI determina que a autoridade máxima do Órgão um agente a ele subordinado.)

Não consta. (Figura 1)

Lei nº 12.527/11 (Art. 5º e art.40)

Achado

1. A Câmara Municipal não adota o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal como preceito geral, não adota os princípios estabelecidos no artigo 3º e incisos da Lei Federal nº 12.527/2011, pois:

1. Consta no site o SIC, contudo, na data da pesquisa o sistema não abre opção para o canal que permita ao cidadão solicitar informações. (Figura 16);
2. Não foram divulgados no site dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, (Figuras 17);
3. Não há no portal da transparência, registro de publicação das remunerações dos servidores, (Figura 18);

4. Foi verificado um formato em PDF sem registro de dados, não consta o formato de relatório em Excel e Word, (Figura 21, 22);
5. Não consta responsável pelo site no rodapé da página do portal da transparência. (Figura 1).